A presente dissertação
tem o objetivo precípuo de apreciar a
mso-fareast-font-family:Calibri;mso-fareast-theme-font:minor-latin;color:#222222;
mso-ansi-language:ES-AR;mso-fareast-language:EN-US;mso-bidi-language:AR-SA">legitimidade jurídico-constitucional
da redução da maioridade
penal no Brasil. O
trabalho busca demonstrar os postulados filosóficos, morais e
jurídicos que assentam a imputação.
Partindo da defesa de que somente com um
olhar cuidadoso é possível chegar à imputação devida, serão
descritos os requisitos da
inimputabilidade das pessoas
que não atingiram a maioridade penal e quais os ditames que a estabelecem. Ao
longo do texto,
destacar-se-áo contexto
histórico no qual foi fixada a idade penal mínima em dezoito
anos, bem como em que aspecto essa
previsão estaria inserida
nas cláusulas pétreas. O estudo do tema revela a preocupação da sociedade com o
aumento da violência e a disseminação pela mídia da redução da idade penal mínima como sendo a
solução “mágica”. A partir disso, tratou-se do elemento social e das
estatísticas da violência, passando pelo valor da interpretação
da disposição normativa penal à luz dos direitos e garantias
fundamentais que impõem o respeito aos
princípios, em especial à dignidade humana. Adota como metodologia
de pesquisa a pesquisa bibliográfica, incluindo a exploração
de doutrina, legislação, tratados e convenções em geral. A
análise visa abordar que a resolução do problema da violência
não pode justificar a redução e, ao mesmo tempo, que não há
coerência em analisar que seja redefinida uma redução
na idade de imputação das pessoas no Direito brasileiro, até porque existe previsão
de punição para os adolescentes em conflito com a lei. Assim, com base nos elementos teóricos e
empíricos arrolados no desenvolvimento, conclui-se,
enfim, pela inconstitucionalidade da referida proposta, diante da
impossibilidade de se modificar cláusula pétrea.
Doctrina
Ene
23
2017
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