LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: Aspectos gerais e a publicidade nas relações judiciais.

O presente artigo tem como objeto de estudo os aspectos mais importantes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em 2018 pelo então Presidente Michel Temer, enfatizando principalmente as relações das partes no direito - seja entre clientes e advogados, partes e o judiciário, ou entre o judiciário e a comunidade. Como marco regulatório inédito no Brasil, a Lei atinge todas as instituições públicas e privadas com o principal objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdades e privacidade dos cidadãos brasileiros. Para desenvolvimento da proposta de trabalho a metodologia usada foi a pesquisa qualitativa, através da consulta a fontes bibliográficas, Sites do Governo, Leis Sancionadas, Constituição Federal e Artigos Publicados.