O presente estudo tem como finalidade analisar as implicações da descriminalização
de drogas para uso pessoal na esfera legal e social. Com isso, foi realizada uma
análise sobre a Lei 11.343/2006 para compreender qual é o conceito legal de usuário
de drogas e como a legislação trata esse indivíduo. Ademais, fora compreendida a
diferenciação legal entre usuário e pequeno traficante. Em seguida, foram abordadas
as Políticas Públicas de repressão às drogas adotadas no Brasil e sua real efetividade,
para analisar como o usuário é visto e tratado pela sociedade. Além disso, estudouse
como é a realidade dos usuários de drogas no Brasil bem como alguns
comportamentos desses sujeitos. Depois disso, será examinada a proposta de
descriminalização do porte para uso de drogas que corre no Supremo Tribunal
Federal. Por fim, serão analisadas algumas propostas da Criminologia Crítica para a
implantação de políticas descriminalizadoras, principalmente no que concerne à
legislação de drogas.
Doctrina
Nov
22
2016
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