La reducción de la mayoría de edad penal en Brasil: una perspectiva jurídico-constitucional (en portugués)

A  presente  dissertação  tem  o  objetivo  precípuo  de  apreciar  a legitimidade  jurídico-constitucional  da  redução  da  maioridade
penal  no  Brasil.  O  trabalho  busca  demonstrar os  postulados filosóficos,  morais  e  jurídicos  que  assentam  a  imputação.
Partindo  da defesa de que somente com um olhar cuidadoso é possível chegar  à imputação devida, serão  descritos os  requisitos  da
inimputabilidade  das  pessoas  que  não  atingiram  a maioridade penal e quais os ditames que a estabelecem. Ao longo do texto,
destacar-se-áo  contexto  histórico  no  qual  foi  fixada  a  idade penal  mínima  em  dezoito  anos,  bem como  em  que  aspecto  essa
previsão  estaria  inserida  nas  cláusulas  pétreas.  O  estudo  do tema revela a preocupação da sociedade com o aumento da violência e a disseminação pela mídia da redução da idade penal mínima como sendo a solução “mágica”. A partir disso, tratou-se do elemento social e das estatísticas da violência, passando pelo valor da interpretação da disposição normativa penal à luz dos direitos e garantias fundamentais que impõem o  respeito  aos  princípios,  em  especial  à  dignidade  humana. Adota  como  metodologia  de  pesquisa  a  pesquisa  bibliográfica, incluindo  a  exploração  de  doutrina, legislação,  tratados  e convenções  em  geral. A  análise  visa  abordar  que  a  resolução do problema  da  violência  não  pode  justificar  a  redução  e,  ao mesmo  tempo,  que  não  há coerência  em analisar que  seja redefinida  uma  redução  na  idade  de  imputação  das pessoas no Direito brasileiro, até porque existe previsão de punição para os adolescentes em conflito com a lei. Assim, com base nos elementos teóricos e empíricos arrolados no desenvolvimento,  conclui-se,  enfim,  pela  inconstitucionalidade  da referida  proposta, diante da impossibilidade de se modificar cláusula pétrea.

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